Projeto: |
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PL 250 06/05/2008 (ver documento) |
Processo: |
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01-250/2008
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0250-2008 |
Promovente: |
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Abou Anni |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ROTA DOS AVIÕES DO AEROPORTO DE CONGONHAS |
Assunto: |
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AEROPORTO / AVIAO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LOCALIZACAO / REMISSAO DE DEBITOS / TRAFEGO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 22/04/2008 | Encaminhado em 13/05/2008 | PESQUISA | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 04/06/2008 | SGP22 | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 05/06/2008 | GV24 | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 09/06/2008 | SGP22 | Recebido em 09/06/2008 | Encaminhado em 13/06/2008 | ARQUIVO | Recebido em 13/06/2008 | |
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Encerramento: |
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13/06/2008. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |